O processo tem como pedido a transferência da multa para o real infrator. Assim, deve ser comprovado que na data da infração outro condutor estava dirigindo o veículo, ainda que já tenha ocorrido a suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.

É possível também fazer pedido liminar para suspensão dos pontos, durante o andamento processual.

Assim, comprovado o real condutor, o órgão de trânsito é obrigado a fazer as devidas anotações e levantamento de pontos do prontuário do proprietário.

Sim, é possível reverter a situação de CNH cassada ou a suspensão de direito de dirigir, pois ao indicar o real condutor da infração, os pontos também serão passados ao outro condutor. 

Ou seja, os pontos da infração serão repassados ao condutor correto da infração e serão retirados do histórico do condutor principal ou proprietário do veículo que não cometeu a infração. 

Em caso de deferimento do pedido liminar, é possível continuar dirigindo.